por Raimundo Neto, no Blog do Fiscal O transporte de passageiros é atividade pública regrada, prevista na Constituição Federal (art.175), que confere ao poder público a incumbência da prestação desse serviço, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação. Assim, às autoridades competentes cabe a responsabilidade de […]
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Tribuna do Norte: Empresa presta consultoria e aluga software à Câmara
por Raimundo Neto no Blog do Fiscal, via Tribuna do Norte A Câmara Municipal de Natal firmou um contrato de quase R$ 600 mil para a locação por um ano de programas de computador. O contrato com a empresa CSL Comércio e Serviços Ltda foi publicado na edição de ontem do Diário Oficial. Assinado pelo […]


