via Diário de Natal
Os Comitês Populares da Copa do Mundo e Olimpíadas, organizados nas 12 cidades-sede dos jogos e que tentam conter e evitar violações dos direitos humanos, são contrários às atuais propostas do Projeto de Lei (PL) 2330/2011, a Lei Geral da Copa, a qual encontra-se na iminência de ser votada no plenário da Câmara dos Deputados. Recente carta enviada aos parlamentares assinada por todos os comitês destaca que “sinteticamente, tal iniciativa é o carro-chefe de uma plataforma de ameaças a direitos e garantias arduamente conquistados pelo povo brasileiro, tais como os direitos do consumidor, o direito ao trabalho e o direito de ir e vir. O PL 2330 ofende também o devido processo legal e fere o patrimônio público e cultural do país. Como amplamente denunciado, o projeto chega a prever a criação de novos crimes, apenas para garantir monopólio de mercado à FIFA”.
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No texto da carta, os comitês populares consideram a concepção da Lei Geral como “um grande equívoco”, tanto do ponto de vista político, como jurídico. “Em primeiro lugar, ela é ilegítima, porque, baseada meramente em contratos estabelecidos entre o Brasil e uma entidade privada, tem pouco ou nada a ver com o atendimento do interesse público”. No documento é ressaltado ainda que o Caderno de Garantias e Responsabilidades foi entregue em 2007 à FIFA, “sem qualquer respaldo, discussão ou conhecimento da população”. Segundo a carta, “até hoje esses documentos de compromisso não encontram-se publicizados, não se tem acesso a seu conteúdo integral e não se sabe afinal o que eles nos obrigam e nem a quem estamos ‘vinculados’ por meio deles”.
